Trio suspeito de se passar por policiais invade residência e algema mulher no bairro Nova Betânia em Mossoró

Uma ação atípica mobilizou equipes do 2º Batalhão da Polícia Militar na madrugada da última sexta-feira (11), por volta das 4h. O caso ocorreu em uma residência localizada no bairro Nova Betânia, área nobre de Mossoró, no Oeste potiguar, e envolveu a invasão de imóvel, falsa identificação e a restrição ilegal da liberdade de uma moradora de 30 anos.

O que Aconteceu e a Intervenção Policial

De acordo com o registro policial efetuado pelas autoridades que atenderam ao chamado de emergência:

• Invasão e Restrição de Liberdade: Dois homens e uma mulher arrombaram o imóvel e renderam a moradora. Durante a abordagem violenta, o trio alegou integrar as forças de segurança pública e chegou a colocar algemas na vítima contra a sua vontade.

• Pedido de Socorro e Prisão em Flagrante: Mesmo sob domínio do grupo, a mulher conseguiu clamar por ajuda e acionar o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOPM). Guarnições da Polícia Militar deslocaram-se rapidamente ao endereço e flagraram o trio ainda no interior da residência, efetuando a prisão do grupo e libertando a vítima.

• Alegação dos Suspeitos: Ao cumprirem a abordagem, os policiais ouviram dos suspeitos a versão de que seriam prestadores de serviço de uma clínica de reabilitação e teriam sido contratados para realizar a remoção involuntária da mulher até o município de João Pessoa, no estado da Paraíba.

• Encaminhamento à DEAM: O grupo foi conduzido inicialmente à Delegacia de Plantão e, em seguida, transferido para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Mossoró para os procedimentos cabíveis.

O Contexto Jurídico: Violativa de Domicílio, Falso Exercício de Função, Sequestro e Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Sob a ótica do Código Penal Brasileiro e das garantias constitucionais:

1. Inviolabilidade do Domicílio (Artigo 5º, Inciso XI, da CF/88 e Artigo 150 do CP): A casa é asilo inviolável do indivíduo. A entrada forçada durante o período noturno (às 4h) configura o crime de violação de domicílio qualificada pelo emprego de violência ou por ser efetuada por duas ou mais pessoas.

2. Usurpação de Função Pública e Falsa Identidade (Artigo 328 do CP e Artigo 45 da LCP): Fazer-se passar por policial para constranger ou coagir terceiros constitui ilícito penal de usurpação de função pública, agravado pelo uso deliberado de apetrechos policiais (como algemas) sem autorização legal.

3. Crime de Sequestro e Cativeiro Privado (Artigo 148 do Código Penal): O ato de algemar e tentar remover uma pessoa de sua residência contra a sua vontade, sem respaldo de ordem judicial ou laudo médico psiquiátrico de internação compulsória formalizado por autoridade competente, enquadra-se no crime de sequestro e cárcere privado, cuja pena pode chegar a 2 a 5 anos de reclusão.

4. Regulamentação de Remoções Involuntárias (Lei nº 10.216/2001): A Lei da Reforma Psiquiátrica estipula que a internação involuntária só pode ser efetuada com autorização de médico devidamente registrado no CRM e comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. Qualquer procedimento coercitivo por particulares sem o rigor da lei configura abuso e conduta criminosa.