Laires Gonçalo de Souza, de 26 anos, possuía uma ordem de prisão definitiva expedida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB e foi detido no bairro Barrocas pela Polícia Militar.
O que aconteceu
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, atuando por meio das equipes de radiopatrulha do 2º Batalhão (2º BPM), capturou um homem considerado foragido da Justiça da Paraíba. A prisão ocorreu na sexta-feira, 10 de julho de 2026, na Rua Francisca Vasconcelos dos Santos, localizada no bairro Barrocas, na Zona Norte de Mossoró.
Após o recebimento de uma denúncia anônima que indicava o paradeiro do suspeito, os policiais militares foram até o endereço informado e abordaram Laires Gonçalo de Souza, de 26 anos, natural de Brejo do Cruz/PB.
Ao efetuarem a consulta no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), os agentes identificaram um mandado de prisão por condenação definitiva em aberto contra ele. A ordem judicial foi emitida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em virtude do crime de roubo majorado (Artigo 157, § 2º do Código Penal Brasileiro).
O capturado foi conduzido à 2ª equipe da Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Mossoró, sob os procedimentos do delegado Renato Oliveira e da chefe de investigação Carmelita Fonseca, para os trâmites de praxe antes do envio ao sistema prisional potiguar.
O Contexto Jurídico: O Crime de Roubo Majorado
A condenação definitiva de Laires está fundamentada no Artigo 157, § 2º, do Código Penal. Diferente do roubo simples, o roubo majorado ocorre quando o crime é cometido sob circunstâncias que aumentam consideravelmente a gravidade da conduta e o perigo às vítimas.
O parágrafo 2º prevê um aumento de um terço até metade na pena se o roubo for praticado, por exemplo, sob as seguintes condições:
Concurso de pessoas (inciso II): Quando duas ou mais pessoas se unem para praticar o assalto;
Restrição de liberdade da vítima (inciso V): Quando a vítima é mantida sob poder dos criminosos por tempo além do necessário para a subtração;
Subtração de veículo automotor (inciso IV): Veículo que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior;
(Nota: O uso de arma de fogo, antes presente neste parágrafo, passou a figurar como causa de aumento ainda maior, de 2/3, no parágrafo 2º-A do mesmo artigo).
A pena base para o roubo simples é de 4 a 10 anos de reclusão. Com a aplicação das majorantes do parágrafo 2º, a punição final estabelecida na sentença definitiva é consideravelmente elevada, o que dita o cumprimento em regimes mais severos de prisão.
A Condenação Definitiva e a Validade do Mandado (Até 2041)
O mandado em desfavor de Laires possui caráter de condenação definitiva (trânsito em julgado). Diferente de prisões preventivas, que buscam resguardar investigações, este documento serve para dar início imediato ao cumprimento da pena imposta ao réu após o esgotamento de todos os recursos cabíveis na Justiça paraibana.
O documento apresenta validade expressa até o dia 8 de janeiro de 2041. Essa data limite é calculada com base nos prazos de prescrição da pretensão executória do Estado brasileiro, previstos no Artigo 109 do Código Penal.
Como o crime de roubo majorado pode alcançar penas altas, o prazo para que o Estado perca o direito de exigir o cumprimento da punição também é dilatado. No caso de Laires, as autoridades tinham até 2041 para localizá-lo e garantir que ele pague pelo crime cometido na Paraíba.
O Fluxo de Recambiamento de Presos
Por se tratar de uma captura no Rio Grande do Norte decorrente de uma condenação no estado vizinho da Paraíba, o procedimento adotado segue normas de cooperação federativa:
Comunicação ao Juiz da Execução: O juízo de Mossoró comunica formalmente à Vara de Catolé do Rocha/PB que o foragido foi capturado.
Custódia Temporária: Laires permanecerá em uma das alas do sistema prisional potiguar de Mossoró (como a Penitenciária Mário Negócio).
Decisão de Recambiamento: A Justiça da Paraíba e a do Rio Grande do Norte avaliarão a transferência física do apenado para um estabelecimento prisional paraibano para que ele cumpra a pena perto de seu meio familiar, facilitando sua ressocialização, ou se o cumprimento prosseguirá temporariamente em território potiguar por questões logísticas.
Conclusão
A captura de Laires Gonçalo de Souza evidencia o impacto positivo das denúncias anônimas e da integração de dados entre os estados do Nordeste. A atuação ágil do 2º BPM de Mossoró assegura que divisas estaduais não sirvam como rota de fuga ou blindagem para indivíduos com pendências definitivas perante a Justiça, garantindo a aplicação das sanções do Código Penal e o restabelecimento da sensação de segurança pública.
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