Uma operação deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte resultou na prisão de um homem de 49 anos de idade e na apreensão de 136 porções de entorpecentes no bairro Santos Reis, em Parnamirim, na Grande Natal. As diligências ocorreram na última segunda-feira (15) em cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão expedidos pelo 1º Núcleo Regional das Garantias do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
O que Aconteceu e a Investigação do Comércio de Fachada
De acordo com os autos do inquérito instaurado pela Polícia Civil:
Dissimulação das Vendas: O estabelecimento comercial, fundado sob a fachada de uma conveniência regular, era utilizado para encobrir o comércio de substâncias ilícitas através do simulacro de compras de produtos de mercearia.
Monitoramento e Abordagens: Após denúncias anônimas, policiais realizaram campanas no entorno do imóvel e interceptaram duas mulheres que haviam acabado de sair do local. Com elas, foram apreendidas porções de crack e maconha, tendo ambas confirmado que adquiriram o material no estabelecimento.
Material Apreendido na Ação: Durante as buscas, as equipes localizaram 51 porções de crack e 85 porções de cocaína (totalizando 136 unidades), R$ 1.460,00 em cédulas, balança de precisão, medicamentos controlados, notebooks, tablets, aparelhos celulares e o sistema de armazenamento de imagens de segurança (DVR).
Sequestro de Veículo de Luxo: Uma caminhonete Toyota Hilux foi apreendida por suspeita de ter sido adquirida com proventos do crime ou utilizada no suporte logístico do tráfico.
Prisão e Conversão: O suspeito foi detido nas imediações e autuado em flagrante por tráfico de drogas, além de ter a ordem de prisão temporária cumprida. A Polícia Civil requereu a conversão da custódia em prisão preventiva.
O Contexto Jurídico: Tráfico de Drogas, Lavagem/Dissimulação e Sequestro de Béns
Sob a ótica da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e do Código de Processo Penal:
Tráfico de Drogas em Estabelecimento Comercial (Artigo 33 c/c Artigo 40, Inciso III, da Lei nº 11.343/2006): Vender, expor à venda ou guardar drogas nas dependências de recinto comercial abre e atrai causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, sujeitando o infrator a reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.
Utilização de Atividade Comercial Regular para Dissimulação: A prática de mascarar a comercialização de drogas mediante a venda de bens lícitos configura indício do delito de Ocultação/Dissimulação de Bens e Valores (Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro).
Apreensão e Perdimento de Bens (Artigo 60 da Lei nº 11.343/2006): O maquinário, numerário, eletrônicos e veículos (como a picape Hilux) empregados ou obtidos por meio do narcotráfico ficam sujeitos ao sequestro de bens e decretação de perdimento em favor da União após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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