Guarda Municipal descobre ponto de desmanche de veículos roubados e recupera automóveis em Parnamirim

Uma ação de pronto emprego da Guarda Municipal de Parnamirim resultou na localização e desarticulação de um ponto clandestino utilizado para o desmanche e adulteração de veículos roubados na Grande Natal. A ocorrência foi registrada quando agentes de segurança, que encerravam o turno de plantão, foram informados por moradores sobre a presença de um carro com queixa de roubo no interior de uma oficina mecânica da região.

O que Aconteceu e os Veículos Recuperados

De acordo com as informações levantadas pela equipe da Guarda Municipal:

• Denúncia e Abordagem: Populares acionaram a guarnição indicando a localização de um automóvel suspeito. Ao realizarem a verificação no local indicado, os agentes identificaram um galpão montado para a desmontagem ágil de veículos de passeio e utilitários.

• Veículos e Peças Apreendidas: No interior do imóvel, os guardas municipais encontraram quatro veículos ou conjuntos de autopeças com adulterações e indícios de origem criminosa. Entre os itens estavam um Volkswagen Gol, partes cortadas de um Jeep Compass e um Fiat Mobi subtraído na região de Guajiru.

• Agilidade na Desmontagem: Um dos veículos encontrados havia sido tomado de assalto durante a madrugada anterior, possivelmente na Zona Norte da capital, e já se encontrava parcialmente desmembrado em menos de 24 horas após o crime.

• Apetrechos e Ferramental: Além dos veículos, a corporação apreendeu um vasto conjunto de ferramentas industriais e equipamentos de corte empregados no fracionamento das estruturas veiculares. O material foi apresentado à delegacia da Polícia Civil para instrução do inquérito.

O Contexto Jurídico: Receptação Qualificada, Adulteração de Sinal Identificador e Competência da Guarda Municipal

Sob a ótica do Código Penal e da Lei das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):

1. Receptação Qualificada (Artigo 180, § 1º, do Código Penal): Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, reassemblar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que sabe ser produto de crime sujeita os envolvidos a pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

2. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Artigo 311 do Código Penal): Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação veicular, bem como guarnecer, transitar ou desmontar veículo com conhecimento da alteração, configura crime grave com pena de reclusão de 4 a 8 anos.

3. Competência e Atuação das Guardas Municipais (Artigo 144, § 8º, da CF/88 e Tema 1019 do STF): As Guardas Municipais possuem prerrogativa para atuar na proteção de bens, serviços e instalações, bem como na prisão em flagrante de indivíduos na prática de ilícitos penais, encaminhando os objetos e autores à autoridade policial competente.