Operação Última Chamada: Polícia Civil recupera quase 700 celulares roubados ou furtados no RN

 

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN) recuperou 694 aparelhos celulares que possuíam registro de roubo ou furto entre os dias 10 e 18 de agosto de 2026. O resultado integra o balanço da Operação Última Chamada, uma mobilização de âmbito nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com as Polícias Civis de todos os estados brasileiros

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O que Aconteceu e as Frentes de Atuação

A operação utilizou dados integrados do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), plataforma que mapeia a circulação de dispositivos eletrônicos subtraídos por diferentes municípios e estados:

• Notificações Digitais e Devolução Voluntária: A Polícia Civil enviou intimações por canais digitais para os possuidores dos telefones. Diversas pessoas compareceram espontaneamente às delegacias para realizar a entrega dos aparelhos.
  
  
• Busca Ativa e Diligências: Equipes policiais realizaram buscas presenciais nos endereços de indivíduos que, mesmo notificados, não apresentaram os dispositivos dentro do prazo.
  
  
• Fiscalização no Comercio Eletrônico e Lojas: Agentes fiscalizaram estabelecimentos comerciais de compra, venda e manutenção de eletrônicos para checar a procedência das mercadorias e combater a cadeia de receptação.
  
  
• Devolução aos Donos e Investigações: Os aparelhos recuperados serão devolvidos aos legítimos proprietários. A posse dos dispositivos servirá como ponto de partida para identificar receptadores, técnicos de desbloqueio e grupos especializados na comercialização ilícita. Denúncias podem ser feitas pelo número 181.
  
  

O Contexto Jurídico: Receptação Culposa e Dolosa, Favorecimento e Proteção ao Consumidor

Sob a ótica do Código Penal e da legislação brasileira:

1. Receptação Dolosa e Culposa (Artigo 180 do Código Penal): Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime configura receptação dolosa (1 a 4 anos de reclusão). Caso a pessoa adquira o bem por preço desproporcional ou sem nota fiscal devida (devendo presumir sua origem ilícita), responde por receptação culposa (detenção de 1 mês a 1 ano).
   
   
2. Receptação Qualificada (Artigo 180, § 1º, do Código Penal): Comerciantes ou feirantes que adquirem ou vendem celulares roubados/furtados no exercício da atividade comercial respondem por receptação qualificada, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
   
   
3. Boa-Fé e Restituição de Coisa Alheia (Artigo 120 do Código de Processo Penal): A entrega espontânea do aparelho ao ser notificado pelas autoridades demonstra boa-fé e afasta, em tese, a intenção criminosa (dolo), permitindo que a pessoa figure como testemunha no inquérito e não como investigada por receptação.