Filho de caicoense morre após intervenção policial da Rota em São Bernardo do Campo

Um homem identificado como Adriano Fernandes dos Santos, de 37 anos, filho de um morador natural de Caicó (RN), morreu durante uma abordagem promovida por equipes das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) no município de São Bernardo do Campo, na Região Metropolitana de São Paulo.

O que aconteceu

De acordo com o registro oficial da ocorrência com base nos depoimentos dos policiais militares envolvidos, Adriano trafegava a bordo de um veículo Chevrolet Astra quando recebeu ordem de parada dos agentes da Rota.

• Desobediência e Fuga: O condutor teria desatendido às determinações de parada da guarnição e empreendido fuga em alta velocidade pelas vias da região.

• Manobra de Risco e Intervenção: Durante a tentativa de evasão, o condutor chegou a jogar o automóvel contra a calçada. A ocorrência evoluiu para o confronto armado, e o suspeito foi atingido por disparos de arma de fogo na intervenção policial, vindo a óbito.

Investigação e Procedimentos Periciais

A ocorrência foi apresentada no distrito policial da área para os procedimentos de polícia judiciária. Peritos do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo foram acionados para realizar os exames periciais no veículo, a coleta de balística e o exame necroscópico do corpo.

O Contexto Jurídico: Morte Decorrente de Intervenção Policial e Investigação

Sob a perspectiva do Direito Penal e Processual Penal brasileiro:

1. Investigação de Morte Decorrente de Intervenção Policial (MDIP): Casos de óbito resultantes de ações policiais exigem a instauração obrigatória de inquérito policial pela Polícia Civil, além de procedimento apuratório interno pela Corregedoria da Polícia Militar, para averiguar se os agentes atuaram amparados por excludente de ilicitude (legítima defesa própria ou de terceiros, consoante o Artigo 23 do Código Penal).

2. Exame Pericial do Local e Balística (Artigo 158 do CPP): A realização do laudo pericial na cena da abordagem e o confronto balístico das armas da guarnição e do veículo são indispensáveis para atestar a dinâmica dos disparos e a legalidade do uso progressivo da força.