A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), em cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu início na última sexta-feira (7) a uma campanha tática para recuperar dispositivos móveis de origem ilícita. A instituição começou o envio de intimações oficiais para cidadãos identificados na posse de aparelhos celulares com registro de roubo ou furto no sistema de segurança.
Como Funciona a Notificação e Procedimento de Devolução
O contato é feito por canal digital oficial para garantir a segurança dos intimados e evitar fraudes:
Canal Oficial de Envio: As intimações são enviadas exclusivamente pela conta oficial da Polícia Civil no aplicativo WhatsApp, por meio do número +55 84 3190-0180.
Orientação de Comparecimento: O destinatário da mensagem deve comparecer voluntariamente à delegacia de Polícia Civil mais próxima da sua residência munido do aparelho informado na mensagem para os procedimentos de devolução ao proprietário original.
Objetivo da Ação: Desarticular a cadeia comercial do crime de receptação, desincentivar o furto/roubo de celulares e restituir os bens às vítimas de ilícitos patrimoniais.
Alerta sobre a Manutenção da Posse do Dispositivo
A Polícia Civil reforça que o recebimento da mensagem serve como notificação formal sobre a origem ilícita do bem. Caso o possuidor decida permanecer com o telefone ou se recuse a entregá-lo às autoridades após tomar ciência da restrição, ficará sujeito a responsabilização criminal imediata.
O Contexto Jurídico: Receptação Culposa vs. Dolosa e Presunção de Boa-Fé
Sob a ótica do Código Penal e do Processual Penal brasileiro:
Crime de Receptação Dolosa (Artigo 180, caput, do Código Penal): Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar proveito de crime, sabendo ser produto de ilícito, gera pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A permanência na posse do bem após ser notificado pela Polícia Civil caracteriza a consciência da origem ilícita (dolo).
Receptação Culposa (Artigo 180, § 3º, do Código Penal): Ocorre quando a pessoa adquire o bem que, por sua natureza ou pela desproporção do preço/condição de quem oferece, deveria presumir ter sido obtido por meio ilícito (pena de detenção de 1 mês a 1 ano ou multa).
Boa-Fé e Devolução Voluntária: A entrega voluntária do aparelho na delegacia após o recebimento da intimação demonstra a boa-fé do possuidor, afastando a intenção criminosa e resguardando o cidadão da autuação em flagrante.
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