Evandro Teixeira Simões, que possuía mandado de prisão em aberto por roubo, foi capturado por policiais militares do 2º BPM no início da tarde de segunda-feira, 13 de julho de 2026, no bairro Doze Anos.
O que aconteceu
A Força Tática da Polícia Militar de Mossoró/RN capturou um foragido da Justiça em uma situação inusitada. Evandro Teixeira Simões foi abordado e detido enquanto tentava almoçar no restaurante popular "Barriga Cheia", localizado na Rua Felipe Camarão, no bairro Doze Anos.
Durante a abordagem de rotina, os policiais militares consultaram o sistema de informações da Justiça e constataram que contra Evandro havia um mandado de prisão ativo. O mandado decorria de uma sentença condenatória transitada em julgado pelo crime de roubo (Artigo 157 do Código Penal).
Evandro cumpria a pena no regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica, mas descumpriu as regras de monitoramento impostas pelo juízo da execução penal. Após receber voz de prisão, ele foi levado à Central de Flagrantes de Mossoró para os procedimentos legais e recondução ao sistema prisional.
O Contexto Jurídico: O Regime Semiaberto e a Tornozeleira
No Brasil, o cumprimento de penas privativas de liberdade é regido pelo princípio da progressão, conforme a Lei de Execução Penal (LEP — Lei nº 7.210/84). O regime semiaberto é o estágio intermediário:
Como funciona: O condenado tem o direito de trabalhar ou estudar fora da prisão durante o dia, devendo retornar para recolhimento à noite.
A Tornozeleira Eletrônica: Para viabilizar esse regime sem superlotar as colônias agrícolas ou industriais, a Justiça frequentemente concede a prisão domiciliar ou o regime semiaberto harmonizado mediante o uso da tornozeleira eletrônica. O equipamento serve para monitorar se o apenado está cumprindo os horários de recolhimento noturno e se não está frequentando locais proibidos (como bares ou áreas de crime).
O que acontece ao violar as regras do monitoramento?
Quando o preso de regime semiaberto deixa de carregar a bateria da tornozeleira, rompe o lacre físico do aparelho, desliga o GPS ou simplesmente descumpre os horários de recolhimento em sua residência, ele comete uma falta grave prevista no Artigo 50, inciso V, da LEP.
O descumprimento sistemático gera consequências processuais imediatas e severas:
1. Regressão de Regime (Artigo 118, I da LEP)
O juiz da Vara de Execução Penal (VEP) determinará a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais rigorosos. No caso de Evandro, que estava no semiaberto, ele sofrerá a regressão para o regime fechado, perdendo o direito de passar o dia em liberdade.
2. Perda de Dias Remidos
O condenado que comete falta grave pode perder até um terço dos dias que já havia remido (dias de pena perdoados por trabalho ou estudo realizados dentro ou fora da prisão).
3. Expedição do Mandado de Prisão
A partir do momento em que o sistema de monitoramento da Secretaria de Administração Penitenciária detecta a violação (ou perda de sinal definitiva), o apenado é considerado foragido da Justiça. Um mandado de recaptura é expedido e inserido no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), permitindo que qualquer força policial realize a prisão ao localizá-lo.
O Crime de Origem: Roubo (Artigo 157 do Código Penal)
A condenação de Evandro que originou a execução da pena é pelo crime de roubo, caracterizado pela subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Pena base: Reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
Por se tratar de um crime cometido com violência ou grave ameaça, o cumprimento de suas penas e a concessão de progressões de regime seguem regras muito mais rígidas de comportamento e frações de tempo do que os crimes patrimoniais sem violência (como o furto).
Conclusão
A captura de Evandro Teixeira Simões ilustra o papel ativo do patrulhamento ostensivo da PM, por meio da Força Tática, no monitoramento de áreas urbanas. O uso da tecnologia de monitoramento eletrônico é uma ferramenta eficaz para a ressocialização, mas exige disciplina absoluta do apenado. A quebra de confiança com o Poder Judiciário por meio do descumprimento das regras da tornozeleira resulta, inevitavelmente, no retrocesso processual e no retorno compulsório às grades do regime fechado.
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