Polícia Militar prende suspeitos armados e cumpre mandados em barraca na Praia do Madeiro

 

Uma intervenção realizada pela Polícia Militar resultou na prisão de dois homens e na apreensão de um adolescente na Praia do Madeiro, em Pipa, município de Tibau do Sul, no litoral Sul do Rio Grande do Norte.

O que aconteceu

A guarnição realizava patrulhamento de rotina na faixa de praia quando avistou o grupo em uma barraca e efetuou a abordagem.

Após a checagem dos dados pessoais no sistema policial, a equipe constatou que um dos abordados, Bruno dos Santos Barbosa, de 22 anos, estava na condição de foragido da Justiça, com dois mandados de prisão em aberto. De acordo com a PM, Bruno responde por homicídio, integração em organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção de menores.

Apreensão de Armas e Entorpecentes

Durante a busca pessoal realizada no local, os policiais apreenderam:

• Armamento: Três armas de fogo com registro de roubo;

• Munições: Carregadores e munições compatíveis com os armamentos;

• Drogas: Porções de substâncias entorpecentes mantidas sob posse do grupo.

Procedimentos Policiais e Inquérito

Todo o material recolhido e os suspeitos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para a lavratura dos procedimentos cabíveis.

A Polícia Civil dará prosseguimento às investigações para apurar o eventual envolvimento do grupo em outros ilícitos na região litorânea. O adolescente cumprirá os trâmites referentes aos atos infracionais correspondentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Contexto Jurídico: Porte e Receptação de Armas, Tráfico e Corrupção de Menores

Sob a ótica do Direito Penal, Processual Penal e da legislação especial:

1. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido ou Restrito e Receptação (Lei nº 10.826/2003 c/c Artigo 180 do Código Penal): A posse de armas registradas como roubadas tipifica os crimes de porte ilegal e receptação.

2. Cumprimento de Mandado Preventivo (Artigo 282 do CPP): A captura do foragido assegura o cumprimento das ordens judiciais de prisão vigentes.

3. Corrupção de Menores (Artigo 244-B do ECA) e Tráfico (Lei nº 11.343/2006): A prática delitiva praticada em conjunto com o adolescente atrai a incidência do crime de corrupção de menores em concurso com o tráfico de entorpecentes.