Detida pela equipe do 2º BPM no bairro Santo Antônio, a suspeita possuía condenação definitiva pelo crime de roubo e foi encaminhada à ala feminina do Complexo Penal Mário Negócio.
O que aconteceu
Na noite de domingo, 12 de julho de 2026, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio do 2º Batalhão (2º BPM), efetuou a prisão de Heliana Nascimento Santos na Zona Norte de Mossoró. A ação ocorreu em um imóvel situado na Rua José Victor de Carvalho, no bairro Santo Antônio.
Durante a abordagem e consulta aos sistemas de segurança, os militares constataram a existência de um mandado de prisão condenatório em aberto contra Heliana. A ordem judicial foi expedida em razão de uma sentença definitiva pelo crime de roubo simples (Artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro).
A recapturada foi apresentada à 4ª equipe da Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Mossoró, sob a coordenação do delegado Caetano Baumann e do chefe de investigação Fernando Dias, para a realização dos trâmites legais. Na sequência, ela foi transferida para a ala feminina do Complexo Penal Agrícola Mário Negócio, onde permanece à disposição da Justiça.
O Contexto Jurídico: O Mandado de Prisão Condenatório
Diferente das prisões temporárias ou preventivas — que ocorrem antes do fim do processo para garantir o andamento das investigações —, o mandado de prisão condenatório é emitido após o trânsito em julgado da sentença.
Isso significa que:
Não cabe mais recurso contra a decisão que considerou a ré culpada;
O processo de conhecimento foi encerrado e inicia-se oficialmente a fase de execução da pena;
A apresentação à Delegacia de Plantão serve para formalizar a captura, realizar o exame de corpo de delito e garantir a transferência segura para o estabelecimento prisional adequado.
O Crime de Roubo (Artigo 157 do Código Penal)
A condenação que motivou a expedição do mandado contra Heliana baseia-se no Artigo 157, caput, do Código Penal:
Art. 157: Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Pena: Reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
Por se tratar de um crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a legislação penal brasileira veda uma série de benefícios comuns a crimes patrimoniais mais brandos (como o furto), exigindo o cumprimento rigoroso dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal para qualquer progressão de regime.
O Sistema Prisional Feminino e o Complexo Mário Negócio
A transferência de Heliana para a ala feminina da Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio cumpre uma determinação prevista tanto na Constituição Federal (Art. 5º, inciso XLVIII) quanto na Lei de Execução Penal:
Separação por Sexo: Mulheres devem cumprir suas penas em estabelecimentos próprios e isolados da população prisional masculina.
Direitos Assegurados: A estrutura feminina deve contar com condições adequadas para garantir a integridade física, assistência médica específica, dignidade e, quando aplicável, o direito ao acompanhamento de filhos em período de amamentação.
Conclusão
A prisão realizada pela Força Tática e equipes de radiopatrulha do 2º BPM em Mossoró demonstra a eficácia do patrulhamento preventivo e das abordagens de rotina no cumprimento de ordens judiciais. Ao retirar de circulação pessoas com pendências definitivas perante a Justiça, as forças de segurança dão efetividade às decisões do Poder Judiciário, encaminhando os apenados ao sistema penitenciário para o devido cumprimento de suas penas.
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